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22 de Setembro de 2019

Petição Inicial e Procuração

Requisitos e suas peculiaridades

Bruno César, Estudante de Direito
Publicado por Bruno César
ano passado

Olá, tudo bem com vocês?

Você estudante de Direito ou não que tem alguma dúvida a respeito da petição inicial ou da procuração, vamos conversar um pouco a respeito.

Como todos bem sabem, a função de julgar é exclusiva do Estado e é exercida de forma típica pelo Poder Judiciário, ou seja, julgar é a sua principal função. Portanto é por meio dele que serão decididos os conflitos de interesses havidos entre as partes de acordo com as leis existentes em nosso ordenamento jurídico.

Entretanto, o Poder Judiciário não age mediante iniciativa própria. Para ativar o mecanismo judicial é necessário que o indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. É aí que entra a Petição Inicial!

A Petição Inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, entre outras, é o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz.

Vale ressaltar que há alguns pontos que devem ser observados ao redigir a petição inicial. O novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 16 de março de 2016, traz nos artigos 319 e 320 alguns requisitos imprescindíveis para que a inicial seja deferida pelo magistrado.

Veja que requisitos são esses:

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Perceba que o inciso II se refere a qualificação tanto do autor quanto do réu. Mas você deve se perguntar: E se eu não tiver todas as informações a respeito do réu?

Bom, o § 1º do art. 319 deixa claro que: Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

Vale ressaltar que a petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. (art. 319 § 2º).

O artigo 320 traz um ponto bastante importante e que não deve também deixar de ser observado.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Um dos documentos indispensáveis a que se refere o referido artigo, é o Instrumento de Mandato ou Procuração. E é sobre isso que trataremos agora!

O que é uma procuração?

De forma bem simples, pode-se definir procuração, como um instrumento por meio do qual uma pessoa (outorgante) concede poderes a outra pessoa (outorgado) de modo que ela possa agir em seu nome.

Quanto ao instrumento pode ser de dois tipos:

  • Particular: Feita por qualquer pessoa;
  • Pública: Lavrada em cartório.

Para que se possa postular em juízo, faz-se necessário atribuir poderes através de uma procuração a um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que ele possui capacidade postulatória para ser o representante perante o poder judiciário.

Vale lembrar que nesse caso faz-se necessário apenas o uso de uma procuração particular feita pelo próprio advogado, ressalvada algumas hipóteses onde obrigatoriamente será necessário o uso da procuração pública.

Um outro ponto bastante importante que não pode deixar de ser lembrado, é o de que há alguns casos onde a ação pode ser proposta sem estar acompanhada da procuração, caso em que o causídico deverá juntá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a teor do artigo 104 § 1º do CPC.

Veja:

Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Ainda é importante lembrar que quanto a natureza da procuração pode ser:

  • Ad judicia: Concede poderes para representar apenas judicialmente;
  • Ad judicia et extra: Neste caso se concede poderes para representar tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.

Já que você já aprendeu um pouco mais sobre a petição inicial e a procuração, recomenda lá o texto para que outros amigos possam aprender também.

Um grande abraço e até a próxima!

    12 Comentários

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    Apenas para acrescentar, em caso de urgência, a ação pode ser proposta sem estar acompanhada do instrumento de mandato (procuração), caso em que o causídico deverá juntá-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, a teor do artigo , § 1º, do Estatuto da Advocacia e OAB.

    Forte abraço! continuar lendo

    Muito obrigado pelo acréscimo! Abraço! continuar lendo

    Parabéns, muito bom e bem esclarecido!!! continuar lendo

    Ótimo texto. Linguagem simples e direta. Parabéns! continuar lendo

    Obrigado amigo! Abraço! continuar lendo

    Excelente texto! Me ajudou muito em relação a algumas dúvidas. Parabéns, amigo! continuar lendo

    Que bom que o texto foi esclarecedor! Obg! continuar lendo

    Excelente texto, especialmente para quem não é estudante de Direito. Bem esclarecedor. Quem é estudante da área já sabe bem dos requisitos, bem como dos pressupostos de existência e de validade de um processo. Os textos aqui são muito bons e contribui significativamente para o esclarecimento de interessados. continuar lendo

    Obrigado por deixar o seu comentário! Abraço! continuar lendo